Parecer - Parecer Jurídico 01/2025 - I de 17/01/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 01/2025 - I

Data

17/01/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação