Parecer - Parecer Jurídico 004/2025 I de 04/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 004/2025 I
Data
04/02/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação