Parecer - Parecer Jurídico 003/2025 de 04/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 003/2025
Data
04/02/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral