Parecer - Parecer Jurídico 05/2025-I de 18/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 05/2025-I
Data
18/02/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação