Parecer - Parecer jurídico 06/2025-I de 18/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico 06/2025-I

Data

18/02/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação