Parecer - Parecer Jurídico 09/2025-I de 20/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 09/2025-I
Data
20/02/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral