Parecer - Parecer Jurídico 07/2025-I de 20/02/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 07/2025-I

Data

20/02/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação