Parecer - Parecer Jurídico nº 010/2025-I de 07/03/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 010/2025-I
Data
07/03/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Legislativo Municipal, por iniciativa da Vereadora Mirele Cetto. Possibilidade com recomendações. Parecer não vinculativo.
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