Parecer - Parecer Jurídico 017/2025-I de 07/03/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 017/2025-I
Data
07/03/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 020/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade com recomendações. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral