Parecer - Parecer Jurídico 16/2025-I de 07/03/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 16/2025-I
Data
07/03/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa Alterar a LC nº 01/2006 do Município de Guaíra - CTM”. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral