Parecer - Parecer Jurídico 19/2025 de 25/03/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 19/2025
Data
25/03/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa instituir a “Gratificação de Atividade de Transporte Escolar – GATE”. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral