Parecer - Parecer Jurídico 020/2025 de 25/03/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 020/2025
Data
25/03/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 024/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa alterar a Lei Municipal nº 1.965, de 11 de dezembro de 2015. Possibilidade.
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