Parecer - Parecer Jurídico 021/2025-I de 07/04/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 021/2025-I
Data
07/04/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação