Parecer - Parecer Jurídico nº 023/2025 de 22/04/2025 por Israel Francisco dos Santos (Mensagem do Poder Executivo nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 023/2025

Data

22/04/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Análise sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 017/2025 de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal.

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