Parecer - Parecer Jurídico 022/2025 - I de 22/04/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 022/2025 - I
Data
22/04/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, para alteração da Lei Orgânica Municipal a fim de autorizar Emendas Imposivas – POSSIBILIDADE.
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