Parecer - Parecer Jurídico 025/2025-I de 09/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 025/2025-I
Data
09/05/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação