Parecer - Parecer Jurídico nº 026/2025-I de 12/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 026/2025-I
Data
12/05/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o Projeto de Lei Nº 026/2025, de autoria do Legislativo Municipal, por iniciativa da Vereadora MIRELE CETTO. POSSIBILIDADE. Parecer não vinculativo.
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