Parecer - Parecer Jurídico 027/2025-I de 12/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 027/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para prorrogar, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1939, de 23 de junho de 2015. Possibilidade.