Parecer - Parecer Jurídico 30/2025 - I de 19/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 30/2025 - I
Data
19/05/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação