Parecer - Parecer Jurídico nº 033/2025 - I de 19/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 033/2025 - I

Data

19/05/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação