Parecer - Parecer Jurídico 019/2025 - F de 20/05/2025 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 019/2025 - F
Data
20/05/2025
Autor
Ferdinand Alves Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral