Parecer - Parecer Jurídico 019/2025 - F de 20/05/2025 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 019/2025 - F

Data

20/05/2025

Autor

Ferdinand Alves Rodrigues

Ementa

Indexação