Parecer - Parecer Jurídico 034/20525 - I de 24/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 034/20525 - I
Data
24/05/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 032/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, solicitando autorização para participação em Consórcio CIEDEPAR. Possibilidade.
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