Parecer - Parecer Jurídico nº 35/2025 - I de 27/05/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 35/2025 - I
Data
27/05/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral