Parecer - Parecer Jurídico 37/2025 - I de 03/06/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 37/2025 - I
Data
03/06/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 038/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal para criação CMEG. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral