Parecer - Parecer Jurídico 036/2025 - I de 04/06/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 036/2025 - I
Data
04/06/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 037/2025 que visa instituir o Fundo Municipal para o Esporte - FME. Possibilidade com RECOMENDAÇÃO para alteração do tipo normativo.
Indexação