Parecer - Parecer Jurídico 038/2025 - I de 10/06/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 038/2025 - I
Data
10/06/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral