Parecer - Parecer Jurídico 040/2025 - I de 26/06/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 040/2025 - I
Data
26/06/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 043/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa alterar a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral