Parecer - Parecer Jurídico 042/2025 - I de 11/07/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 042/2025 - I

Data

11/07/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação