Parecer - Parecer Jurídico nº 043/2025-I de 07/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 043/2025-I

Data

07/08/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação