Parecer - Parecer Jurídico 044/2025 de 16/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 044/2025
Data
16/08/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral