Parecer - Parecer Jurídico nº 046/2025 de 16/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 046/2025
Data
16/08/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral