Parecer - Parecer Jurídico 048/2025 - I de 26/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 048/2025 - I
Data
26/08/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 053/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, solicitando autorização para contratação de médicos mediante procedimento licitatório. Possibilidade com Recomendação.
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