Parecer - Parecer Jurídico nº 049/2025 de 27/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 049/2025
Data
27/08/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 050/2025 de Autoria do Executivo Municipal que visa autorização legislativa para conceder
transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra à realização de procedimentos cirúrgicos
prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras providências. Possibilidade.
transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra à realização de procedimentos cirúrgicos
prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras providências. Possibilidade.
Indexação