Parecer - Parecer Jurídico 051/2025 - I de 27/08/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 052/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade com recomendações. Parecer não vinculativo.