Parecer - Parecer Jurídico 33/2025 - F de 10/09/2025 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 33/2025 - F
Data
10/09/2025
Autor
Ferdinand Alves Rodrigues
Ementa
Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei que amplia a licença-maternidade e o auxílio-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas
municipais e dá outras providências – Possibilidade jurídica de aprovação.
municipais e dá outras providências – Possibilidade jurídica de aprovação.
Indexação
Texto Integral