Parecer - Parecer Jurídico 052/2025 - I de 16/09/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 052/2025 - I
Data
16/09/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 059/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa autorização legislativa para DOAÇÃO de imóvel. Possibilidade.
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