Parecer - Parecer Jurídico 56/2025 - I de 29/09/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 56/2025 - I
Data
29/09/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 056/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para regulamentação de transporte na forma da proposição. Possibilidade com Recomendações.
Indexação