Parecer - Parecer Jurídico 057/2025 - I de 29/09/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 057/2025 - I
Data
29/09/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 062/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade com recomendações. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral