Parecer - Parecer Jurídico 66/2025 - I de 01/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 66/2025 - I
Data
01/10/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise jurídica do Projeto de Lei nº 066/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras disposições.
Indexação
Texto Integral