Parecer - Parecer Jurídico 065/2025 - I de 01/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 065/2025 - I
Data
01/10/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o Projeto de Lei Nº 065/2025, de autoria do Legislativo Municipal, por iniciativa dos Vereadores (Colegiado Integral). POSSIBILIDADE. Parecer não vinculativo.
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