Parecer - Parecer Jurídico 71/2025 - I de 23/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 71/2025 - I
Data
23/10/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 071/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa alterar a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2.017. Possibilidade. Parecer Opinativo.
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