Parecer - Parecer Jurídico 072/2025 - I de 23/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 072/2025 - I
Data
23/10/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 072/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. Possibilidade. Parecer Opinativo.
Indexação
Texto Integral