Parecer - Parecer Jurídico 67/2025 - i de 23/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 67/2025 - i
Data
23/10/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 067/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para instituição da política municipal de inovação, ciência e tecnologia. Possibilidade com Recomendações. Parecer não vinculativo.
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