Parecer - Parecer Jurídico nº 076/2025 de 03/11/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 076/2025
Data
03/11/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 067/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação