Parecer - Parecer Jurídico 078/2025 - I de 15/11/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 078/2025 - I
Data
15/11/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 077/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para instituição da Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA). Possibilidade com Recomendações. Parecer não vinculativo.
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