Parecer - Parecer Jurídico 079/2025 - I de 15/11/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 079/2025 - I
Data
15/11/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 076/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para alterar a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra. Possibilidade.
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