Parecer - Parecer CCLJ 18/2024 de 15/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 18/2024
Data
15/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral