Parecer - Parecer Jurídico 81/2025 - I de 27/11/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 81/2025 - I
Data
27/11/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Decreto Legislativo Municipal que concede título de Cidadã Honorária do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de MARIA ELCI VENÂNCIO DA SILVA.
Indexação