Parecer - Parecer Jurídico 263/2024 - I de 21/05/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 263/2024 - I
Data
21/05/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Resolução nº 03/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral