Parecer - Parecer Jurídico 28/2024 - I de 21/05/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 28/2024 - I
Data
21/05/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 023/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral